O Brasil desligou as bets. Mas não desligou os problemas que elas deixaram.
Durante alguns anos, o brasileiro assistiu a uma transformação curiosa: o futebol continuava com seus jogadores, a televisão com seus apresentadores, a internet com seus influenciadores e as famílias com suas contas para pagar. Mas, em algum momento, praticamente tudo parecia ter ganhado uma nova companhia: as casas de apostas.
Bastava assistir a uma partida, abrir uma rede social ou acompanhar determinado programa para encontrar alguém oferecendo a possibilidade de transformar alguns reais em uma pequena fortuna.
A promessa era sedutora.
A publicidade apresentava facilidade, emoção, rapidez e supostas oportunidades de ganhos.
O problema é que, entre a propaganda e o extrato bancário, existia uma diferença que nem sempre recebia a mesma atenção.
Ganhar era uma possibilidade. Perder também. E, matematicamente, a estrutura desses negócios não foi criada para distribuir dinheiro gratuitamente aos apostadores.
Agora, em 2026, o país vive uma mudança importante.
Em 25 de setembro, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.394, proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território brasileiro.
A proibição abrange apostas esportivas e jogos on-line, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil.
A norma estabeleceu prazos para o encerramento das operações e mecanismos destinados à devolução de saldos existentes nas plataformas.
Mas há uma informação que considero indispensável: a medida provisória está em vigor, porém sua permanência depende de deliberação do Congresso Nacional.
Em 1º de novembro de 2026, ainda não havia sido convertida definitivamente em lei.
A medida também é questionada judicialmente, e o Supremo Tribunal Federal marcou uma audiência pública para 3 de novembro.
Portanto, o assunto não está juridicamente encerrado.
O encerramento operacional das plataformas e a discussão sobre a validade futura da norma são duas situações diferentes.
E é justamente nesse contexto que faço a pergunta central deste artigo:
Quando o país decidiu proibir as bets, quem ficou com a conta de tudo o que já havia acontecido?
As famílias endividadas?
Os apostadores que ainda aguardavam dinheiro?
Os trabalhadores das empresas?
Os clubes que dependiam de patrocínios?
Os pequenos negócios que disputavam cada real do orçamento familiar?
Ou o próprio Estado, que primeiro autorizou e regulou o setor e depois decidiu proibi-lo?
A resposta exige mais do que comemorar ou condenar uma decisão política.
Exige compreender as leis, a Matemática, a economia, os efeitos sobre a saúde e as responsabilidades de cada participante.
E considero que esse é um debate que o Brasil deveria ter realizado com a mesma intensidade com que permitiu a expansão da publicidade de apostas.
Minha primeira reflexão é simples: quando uma atividade cresce apresentando o ganho como possibilidade cotidiana, é preciso discutir com a mesma clareza quem suporta as perdas quando a expectativa não se confirma.
Como o Brasil saiu da autorização para a proibição?
A trajetória recente das bets no Brasil apresenta uma mudança regulatória significativa.
A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, abriu caminho para a modalidade de apostas de quota fixa no país, inicialmente relacionada a eventos esportivos.
Posteriormente, a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabeleceu uma regulamentação mais ampla, alcançando também jogos on-line e definindo requisitos para a atuação das empresas.
Em 2024, o Ministério da Fazenda publicou normas relacionadas à autorização, à fiscalização, aos pagamentos, à publicidade e à proteção dos apostadores.
A partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas poderiam operar nacionalmente nesse mercado.
O país, portanto, passou por um processo de estruturação regulatória.
Empresas solicitaram autorizações.
Foram estabelecidos procedimentos de identificação de usuários e supervisão financeira.
Plataformas passaram a funcionar dentro de um regime legal que pretendia distinguir operadores autorizados de atividades clandestinas.
Mas o cenário foi modificado pela Medida Provisória nº 1.394/2026.
Para compreender a sequência, organizei os principais acontecimentos.
| Ano ou data | Acontecimento | Consequência |
|---|---|---|
| 2018 | Lei nº 13.756 | Abertura legal para apostas esportivas de quota fixa |
| 2023 | Lei nº 14.790 | Regulamentação ampliada das apostas de quota fixa e jogos on-line |
| 2024 | Portarias da Fazenda | Definição de requisitos técnicos e procedimentos de autorização |
| Janeiro de 2025 | Início da operação nacional autorizada | Exigência de autorização federal para operar regularmente |
| 25/09/2026 | MP nº 1.394 | Proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets |
| 02/10/2026 | Portaria SPA/MF nº 3.005 | Regulamentação das obrigações remanescentes e procedimentos de encerramento |
| 06/10/2026 | Data de indisponibilização prevista | Encerramento do acesso às plataformas de apostas |
| 01/11/2026 | MP em tramitação | Proibição vigente, ainda sujeita ao processo legislativo e judicial |
Essa mudança me leva a uma reflexão.
O Estado primeiro criou condições para o funcionamento regulado do mercado. Depois, diante de problemas econômicos, sociais e de saúde apresentados como justificativa, decidiu encerrar a atividade.
A decisão de proibir uma atividade pode ser discutida democraticamente.
Mas isso não elimina a responsabilidade de explicar por que se passou de um regime de autorização para outro de proibição.
A segurança jurídica não deve ser ignorada.
Da mesma forma, a proteção da saúde e das famílias não pode ser tratada como detalhe secundário.
O desafio está em compreender como esses interesses foram considerados.
O que não parece razoável é imaginar que uma decisão de setembro consiga apagar, por simples efeito jurídico, todas as consequências econômicas e sociais dos anos anteriores.
A lei pode interromper a operação de uma plataforma.
Não consegue voltar no tempo e devolver automaticamente o dinheiro que alguém perdeu em uma aposta concluída.
Afinal, o que são apostas de quota fixa?
Antes de discutir os efeitos da proibição, considero necessário explicar o conceito.
Aposta de quota fixa é aquela em que o apostador coloca determinado valor em risco na expectativa de receber um prêmio calculado conforme um multiplicador definido.
Em linguagem simples: a plataforma informa quanto poderá pagar caso o resultado escolhido aconteça.
Imagine uma aposta de R$ 20 com uma cotação de 2,50.
Se a aposta for vencedora, o pagamento bruto previsto será de R$ 50.
Isso não significa lucro de R$ 50.
Significa recebimento total de R$ 50, dos quais R$ 20 representam o valor originalmente apostado.
O ganho líquido, nesse exemplo simplificado e antes de eventuais tributos, seria de R$ 30.
Mas, se o resultado não acontecer, o apostador perde os R$ 20 colocados em risco.
É importante perceber que a multiplicação prometida não representa uma garantia de sucesso.
A plataforma trabalha com probabilidades e com uma estrutura econômica destinada a sustentar sua atividade.
Como professor de Matemática, considero indispensável explicar uma distinção que frequentemente desaparecia da publicidade:
A possibilidade de ganhar não equivale à probabilidade de ganhar. E conhecer o prêmio possível não significa conhecer corretamente o risco assumido.
O problema se torna ainda maior quando uma pessoa passa a repetir apostas na tentativa de recuperar perdas anteriores.
Uma sequência de resultados desfavoráveis pode comprometer rapidamente um orçamento doméstico.
E a existência de uma aposta com pagamento elevado não transforma esse comportamento em estratégia financeira.
Uma coisa é entender a Matemática de um jogo.
Outra, bastante diferente, é acreditar que um jogo aleatório seja uma fonte estável de renda.
O salário chega em função do trabalho realizado.
Uma aposta depende de um resultado incerto.
Confundir essas duas situações pode produzir consequências sérias.
A proibição atingiu todas as loterias brasileiras?
Não.
A Medida Provisória nº 1.394 proíbe especificamente a modalidade de apostas de quota fixa descrita em seu texto.
A proibição alcança apostas sobre eventos esportivos e jogos on-line vinculados a resultados aleatórios, inclusive operações físicas ou digitais abrangidas pela modalidade.
Também atinge a oferta realizada por empresas estrangeiras a pessoas localizadas no território nacional.
Entretanto, o artigo 1º, § 2º, preserva as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Isso significa que não se deve afirmar que o governo proibiu todas as loterias brasileiras.
A distinção é importante para evitar desinformação.
| Atividade | Situação diante da MP nº 1.394/2026 |
|---|---|
| Apostas esportivas de quota fixa | Proibidas |
| Jogos on-line de quota fixa, como os abrangidos pela regulamentação anterior | Proibidos |
| Oferta dessas bets por empresas estrangeiras ao público no Brasil | Proibida |
| Publicidade e patrocínios de apostas de quota fixa | Proibidos nos termos da MP |
| Outras modalidades lotéricas legalmente autorizadas | Não abrangidas pela proibição específica da MP |
| Conteúdo jornalístico que informa e analisa a proibição | Não se confunde com oferta comercial de apostas |
Por isso, quando escrevo que as bets foram proibidas, estou me referindo à atividade abrangida pela medida provisória.
Não a qualquer atividade que envolva sorteio ou distribuição de prêmios.
A legislação precisa ser explicada por aquilo que efetivamente determina.
Porque, se já é difícil interpretar o que a lei diz, não precisamos aumentar a dificuldade acrescentando proibições que ela não estabeleceu.
O que aconteceu com o dinheiro que os brasileiros deixaram nas plataformas?
Aqui está uma das partes mais relevantes para o consumidor.
A MP estabeleceu procedimentos destinados ao encerramento das operações e à devolução de valores devidos aos apostadores.
O texto diferencia situações que precisam ser compreendidas.
A primeira é o saldo disponível na conta do apostador.
A segunda envolve apostas realizadas cujo resultado ainda não havia sido apurado até o prazo legal.
A terceira diz respeito aos prêmios devidos por apostas cujo resultado já havia sido definido dentro do prazo previsto.
Essas situações possuem tratamentos próprios.
A medida determinou que apostas em aberto sem resultado apurado no prazo fossem consideradas sem efeito, garantindo a restituição integral do valor apostado, sem descontos.
Também assegurou o pagamento dos prêmios devidos por apostas com resultado apurado até o prazo previsto.
Isso não corresponde à devolução de todas as perdas históricas dos apostadores.
Uma aposta antiga, concluída regularmente com resultado desfavorável, não se transforma automaticamente em crédito apenas porque a atividade foi posteriormente proibida.
Essa é uma diferença fundamental.
O Estado estabeleceu regras para devolver valores que ainda pertenciam ou eram devidos ao apostador no momento do encerramento.
Não criou uma obrigação geral de devolver todo o dinheiro perdido durante anos de apostas.
Como foi organizado o encerramento?
O Ministério da Fazenda divulgou o seguinte cronograma operacional:
| Data | Procedimento previsto |
|---|---|
| 25 de setembro | Proibição de novos aportes de recursos nas contas de apostas |
| Até 5 de outubro, às 23h59 | Prazo de retirada voluntária de saldos |
| A partir de 6 de outubro | Indisponibilização dos sites e aplicativos de bets |
| 6 e 7 de outubro | Comunicação dos saldos individualizados às instituições financeiras |
| De 9 a 14 de outubro | Período de restituição pelos bancos e instituições de pagamento |
| Após a etapa bancária | Encaminhamento à Caixa dos valores cuja restituição encontrou impedimentos |
O próprio texto da MP determina que as instituições financeiras utilizem contas de titularidade do apostador, identificadas por CPF.
A restituição deve ocorrer preferencialmente para a conta de origem dos recursos, quando estiver ativa e pertencer à pessoa correta.
A norma também estabelece que as empresas mantenham os recursos necessários à devolução separados de seu próprio patrimônio.
Isso é importante para evitar que o dinheiro destinado aos apostadores seja utilizado para outras finalidades.
O encerramento da autorização não elimina as obrigações das empresas.
Elas continuam responsáveis pelos valores que devem restituir e pelas informações exigidas pelas autoridades.
Mais de um bilhão de reais ainda estava em discussão no início de outubro
Os dados oficiais sobre os saldos remanescentes demonstram a dimensão da operação.
Em 2 de outubro de 2026, o Ministério da Justiça informou que havia aproximadamente R$ 1,453 bilhão em recursos de apostadores sob acompanhamento para resgate.
No período, o volume informado havia caído 30,99% em relação ao observado em 26 de setembro.
Em 9 de outubro, outro balanço apontou aproximadamente R$ 1,24 bilhão em saldos a devolver, relacionados a milhões de contas e apostadores.
Posteriormente, uma comunicação governamental publicada em 23 de outubro informou que os saldos reportados pelas empresas somavam aproximadamente R$ 159 milhões, conforme atualização dos dados por elas encaminhados.
Mas é importante interpretar esses números corretamente.
Cada valor corresponde a um levantamento feito em momento diferente.
Não é adequado calcular automaticamente a diferença entre eles e afirmar que toda ela foi efetivamente devolvida, sem examinar os relatórios de pagamento e as atualizações cadastrais.
Também é possível que os dados reflitam revisões e conciliações feitas pelas empresas e instituições financeiras.
A informação mais importante para o consumidor é que a MP preservou obrigações de restituição mesmo após o encerramento das operações.
A plataforma pode sair do ar. A dívida que ela tem com o usuário não deveria desaparecer junto com o aplicativo.
E considero que esse ponto precisa ser acompanhado com a mesma atenção que foi dedicada ao anúncio da proibição.
Porque uma decisão pública não se encerra na assinatura de uma norma.
Ela precisa ser executada.
E se o apostador ainda não recebeu o dinheiro?
O primeiro cuidado é compreender que os prazos normais de retirada voluntária já haviam terminado em 1º de novembro de 2026.
Isso não significa que os direitos de restituição previstos na MP tenham desaparecido.
A medida criou etapas posteriores envolvendo os bancos e, em situações de impedimento, a Caixa Econômica Federal.
Para uma pessoa que ainda tenha valores não devolvidos, considero importante reunir comprovantes do saldo, depósitos, apostas pendentes, prêmios devidos, contatos realizados com a empresa e extratos da conta bancária.
Também é prudente procurar os canais oficiais da instituição financeira envolvida e os canais públicos de defesa do consumidor.
O Consumidor.gov.br e os Procons são instrumentos para apresentação de reclamações, conforme a natureza do problema e a participação das empresas.
O Fala.BR foi indicado pelo Ministério da Justiça como canal para denúncias relacionadas à oferta ilegal de apostas.
Mas denúncia de uma plataforma irregular e reclamação por uma restituição não são exatamente a mesma coisa.
Cada situação deve ser direcionada ao serviço adequado.
Também é fundamental evitar golpes.
O consumidor deve desconfiar de mensagens que solicitem pagamento antecipado, fornecimento de senha, código de autenticação ou transferência via Pix para supostamente liberar valores.
A norma não estabelece que o apostador precise pagar a terceiros para receber o saldo devido.
Seria um absurdo adicional se, depois de perder dinheiro em apostas, alguém precisasse apostar novamente na honestidade de um desconhecido que promete fazer a devolução mediante uma taxa.
O caminho deve ser institucional e documentado.
O que aconteceu com as pessoas que ficaram endividadas?
A devolução de saldos é apenas uma dimensão do problema.
Existe outra, mais profunda: o endividamento de famílias que utilizaram recursos destinados às despesas cotidianas em apostas.
Uma conta com saldo de R$ 50 pode ser devolvida conforme a lei.
Mas isso não resolve necessariamente um empréstimo contratado anteriormente, uma fatura de cartão de crédito atrasada ou meses de orçamento comprometido.
A proibição impede a continuidade regular de determinada atividade.
Não elimina automaticamente as consequências financeiras de decisões passadas.
E é aqui que considero indispensável examinar a dimensão social do problema.
Em setembro de 2024, uma nota técnica do Banco Central, divulgada pela Agência Brasil, apontou que pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família haviam transferido aproximadamente R$ 3 bilhões às plataformas de apostas por Pix em agosto daquele ano.
Esse levantamento precisa ser interpretado com precisão.
O valor correspondia a transferências realizadas por pessoas identificadas no universo analisado, não a uma comprovação de que todo o dinheiro transferido havia sido retirado diretamente do benefício social.
Também não significava que R$ 3 bilhões correspondessem integralmente a perdas líquidas.
Uma transferência para uma plataforma não equivale necessariamente ao prejuízo financeiro definitivo do usuário.
Mas o montante foi suficiente para despertar um debate sobre a relação entre apostas, renda familiar e programas sociais.
Posteriormente, o governo implementou mecanismos para impedir o cadastro ou a permanência de determinados beneficiários em plataformas autorizadas, antes mesmo da proibição geral.
Em agosto de 2026, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social informou que o sistema de impedimentos já havia alcançado mais de três milhões de pessoas pertencentes aos grupos contemplados pelas restrições.
Esses acontecimentos demonstram que a preocupação com a proteção financeira de determinadas famílias antecedeu a MP de setembro de 2026.
Mas a existência de uma restrição legal não significa que todos os problemas econômicos tenham desaparecido.
Uma pessoa que contraiu dívidas ainda precisa de orientação e, quando aplicável, de instrumentos de renegociação.
O Desenrola Brasil 3.0 entrou nessa discussão
No mesmo dia em que foi editada a MP das bets, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.393/2026, relacionada ao Desenrola Brasil 3.0.
A iniciativa estabeleceu uma modalidade emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.
Segundo as informações divulgadas pelo governo, a proposta envolve operações de compra de carteiras de créditos inadimplidos, com a intenção de reduzir os valores exigidos dos devedores.
Foi anunciada a possibilidade de alcançar até R$ 150 bilhões em dívidas negociadas.
Mas essa quantia representa uma meta ou potencial de alcance divulgado pelo governo.
Não significa que R$ 150 bilhões já tenham sido pagos, perdoados ou transferidos aos cidadãos.
Também não significa que toda pessoa que perdeu dinheiro em apostas terá direito automático a cancelamento de suas dívidas.
As condições dependem das regras e da execução efetiva do programa.
É necessário distinguir as duas medidas provisórias.
A MP nº 1.394 trata da proibição das bets.
A MP nº 1.393 trata da modalidade emergencial de renegociação de dívidas.
São normas relacionadas dentro de um pacote de políticas anunciado no mesmo período, mas possuem objetos distintos.
Uma lei pode interromper uma atividade econômica. Recuperar a capacidade financeira de uma família exige medidas adicionais, planejamento e, muitas vezes, renegociação de dívidas já existentes.
Quando a aposta deixa de ser entretenimento e passa a comprometer a saúde
O problema das apostas não é apenas financeiro.
A Organização Mundial da Saúde reconhece que os jogos de azar podem provocar danos relacionados à saúde mental, à convivência familiar, ao trabalho e à situação econômica das pessoas.
Em sua ficha técnica sobre gambling, publicada em dezembro de 2024, a OMS informa que estimativas globais apontam aproximadamente 1,2% da população adulta com transtorno do jogo.
A organização também alerta para os efeitos sobre pessoas próximas ao jogador, incluindo familiares que não participam diretamente das apostas.
Outro aspecto importante é a relação entre transtorno do jogo e risco de suicídio.
A OMS menciona estudo realizado na Suécia que encontrou risco de morte por suicídio significativamente maior entre pessoas diagnosticadas com esse transtorno, quando comparadas à população geral.
Esse resultado precisa ser compreendido como dado de uma pesquisa específica, não como diagnóstico individual de qualquer pessoa que tenha realizado apostas.
Também é importante evitar generalizações.
Nem todo apostador desenvolve transtorno do jogo.
Mas o risco existe, e determinadas pessoas podem apresentar dificuldades importantes para interromper o comportamento.
O Ministério da Saúde publicou, em outubro de 2026, uma campanha nacional destinada à prevenção de danos relacionados às apostas on-line.
Entre os sinais de alerta apresentados estão a dificuldade de reduzir as apostas, a tentativa de recuperar perdas, a ocultação dos gastos, a ansiedade e o comprometimento do orçamento doméstico.
A campanha também orienta sobre formas de buscar atendimento.
Esses sinais não devem ser utilizados para humilhar ou rotular pessoas.
O objetivo é reconhecer situações em que pode existir necessidade de apoio.
O problema não se resolve tratando alguém como irresponsável por definição. Tampouco se resolve fingindo que tudo não passou de uma brincadeira inocente.
A abordagem precisa combinar informação, prevenção e cuidado.
O custo social estimado
O Ministério da Saúde divulgou, em setembro de 2026, informações de um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estimou em aproximadamente R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos.
Segundo o material apresentado, parcela expressiva desse valor estava relacionada a danos à saúde, perda de qualidade de vida e outros efeitos indiretos.
Esse número precisa ser compreendido como estimativa metodológica, não como valor de uma despesa orçamentária única já efetivamente paga pelo governo.
Ele procura dimensionar diferentes efeitos sociais e econômicos.
Não equivale à quantia arrecadada pelas plataformas.
Também não corresponde ao dinheiro individualmente perdido pelos apostadores.
Mas ajuda a demonstrar que os efeitos das apostas podem ultrapassar a relação direta entre empresa e consumidor.
Uma família afetada pelo endividamento pode reduzir o consumo.
Uma pessoa que enfrenta sofrimento psicológico pode precisar de atendimento.
O comprometimento da renda e da rotina também pode afetar o trabalho e a convivência social.
Esses custos não aparecem todos no mesmo extrato bancário.
Mas podem atingir a sociedade de maneiras diferentes.
Como procurar ajuda pelo SUS?
O Ministério da Saúde informa que pessoas com dificuldades relacionadas a jogos e apostas podem buscar apoio na rede pública.
O atendimento pode ocorrer por meio das Unidades Básicas de Saúde, dos Centros de Atenção Psicossocial e de serviços digitais disponibilizados pelo SUS.
Desde agosto de 2026, o Meu SUS Digital passou a oferecer teleatendimento relacionado a jogos e apostas, com capacidade anunciada de até 100 mil atendimentos mensais.
O aplicativo também oferece orientações e um autoteste para reflexão sobre a relação com o jogo.
O autoteste não substitui avaliação profissional.
Serve como instrumento inicial de orientação.
Familiares afetados pelo comportamento de outra pessoa também podem procurar apoio.
Considero esse aspecto especialmente importante.
Uma política pública de proteção não deve se limitar a bloquear aplicativos.
Ela precisa oferecer caminhos para as pessoas que já enfrentam dificuldades.
Se o problema chegou à saúde, a resposta não pode parar na área de fiscalização da internet.
Também precisa chegar aos serviços de cuidado.
E as empresas que haviam sido autorizadas pelo próprio governo?
Agora chegamos a outro ponto que merece análise.
Antes da proibição, empresas obtiveram autorizações oficiais para atuar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa.
O modelo anterior envolvia pagamento de outorgas, requisitos de regularidade, procedimentos técnicos, obrigações de fiscalização e investimentos em operação.
Com a edição da MP nº 1.394, essas autorizações passaram a ser objeto de extinção, conforme os prazos estabelecidos.
O texto da medida provisória prevê que a extinção por interesse público não gera, por si só, direito à devolução da outorga paga nem à indenização pelo Poder Público.
Esse dispositivo é importante para compreender o conflito jurídico.
As empresas haviam recebido autorizações sob um regime legal.
Posteriormente, esse regime foi alterado por decisão do Executivo.
Representantes do setor passaram a questionar a segurança jurídica e os efeitos econômicos da mudança.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável manifestaram oposição à proibição.
Entre seus argumentos estão o risco de crescimento do mercado clandestino, a perda de empregos, a redução da arrecadação e os prejuízos decorrentes do encerramento de operações anteriormente autorizadas.
Em entrevista publicada pela revista VEJA em 7 de outubro de 2026, Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, afirmou:
“Tem empresas que já começaram a demitir.”
A fala foi apresentada no contexto dos efeitos imediatos da proibição sobre os trabalhadores.
Essas preocupações merecem ser examinadas.
Um empregado de uma empresa de apostas não deixa de possuir direitos trabalhistas porque o setor passou a ser proibido.
Também há prestadores de serviços, fornecedores e trabalhadores de tecnologia, atendimento, marketing e outras áreas envolvidos.
É necessário distinguir a responsabilidade de uma atividade pelos riscos que apresenta da situação individual das pessoas que trabalham legalmente para empresas autorizadas.
A perda do emprego não é uma consequência abstrata.
Afeta renda, planejamento familiar e compromissos financeiros.
O outro lado da discussão: o mercado clandestino
Uma das principais objeções apresentadas pelas entidades do setor é que a proibição não elimina necessariamente a procura por apostas.
Ela pode deslocar parte da atividade para plataformas ilegais.
Essa possibilidade merece atenção.
Um estudo contratado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e realizado pela LCA Consultores e pelo Instituto Locomotiva estimou que, no primeiro semestre de 2026, entre 38% e 44% das apostas on-line estavam relacionadas a plataformas clandestinas.
A pesquisa foi encomendada por entidade representativa do próprio setor, o que deve ser considerado ao interpretar suas conclusões.
Ainda assim, ela apresenta uma preocupação legítima para a política pública: a dificuldade de combater atividades digitais que podem ser oferecidas por operadores localizados fora do país.
Se uma pessoa deixa de utilizar uma plataforma anteriormente autorizada e migra para um serviço clandestino, poderá enfrentar riscos adicionais, incluindo ausência de mecanismos confiáveis de restituição e dificuldades de identificação do responsável pela operação.
Isso não significa que a proibição necessariamente produzirá essa migração em determinada proporção.
Significa que o risco precisa ser monitorado.
A efetividade da medida deverá ser avaliada conforme sua implementação.
Proibir uma atividade e conseguir impedir sua exploração ilegal são tarefas relacionadas, mas não são a mesma coisa.
A publicidade das bets: o negócio não dependia apenas de quem apostava
Outro aspecto importante é a publicidade.
Durante o período de expansão do setor, empresas de apostas estiveram presentes em patrocínios esportivos, transmissões de futebol, campanhas digitais e ações de influenciadores.
A publicidade ajudava a aproximar as plataformas do público.
E essa presença levantou questionamentos sobre os efeitos das mensagens comerciais, especialmente quando associavam apostas a diversão, ganhos rápidos ou possibilidades de transformação financeira.
A MP nº 1.394 proibiu ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa.
A norma também estabeleceu obrigações para provedores de aplicações de internet e lojas de aplicativos, além de mecanismos de notificação e retirada de conteúdo.
Isso afeta empresas de apostas, mas também pode produzir consequências para agências de publicidade, criadores de conteúdo, plataformas digitais e organizações que recebiam patrocínios.
Um clube de futebol, por exemplo, poderá precisar reorganizar contratos comerciais.
Uma emissora poderá sofrer alterações em suas fontes de receita publicitária.
Empresas de tecnologia poderão encerrar serviços vinculados à operação das bets.
São consequências econômicas que merecem análise.
Entretanto, a avaliação não deve ignorar a proteção dos consumidores.
O fato de uma atividade gerar receita publicitária não significa que seus impactos sobre a sociedade sejam irrelevantes.
Da mesma forma, a preocupação com a saúde pública não dispensa a análise das consequências trabalhistas e contratuais de uma proibição.
O patrocínio pode desaparecer do uniforme. Mas os compromissos financeiros de quem contava com aquela receita não desaparecem por encanto.
A transição precisa ser compreendida em seus diferentes aspectos.
E quem divulga bets nas redes sociais?
A MP estabelece restrições à publicidade e à promoção de apostas de quota fixa.
Isso inclui conteúdos destinados a facilitar o acesso comercial às plataformas.
É necessário, porém, distinguir publicidade de informação.
Um texto jornalístico que explica a proibição, analisa os riscos ou apresenta os direitos dos consumidores não é a mesma coisa que uma campanha destinada a captar apostadores.
Também existe um projeto de lei encaminhado pelo Executivo para criar tipos penais relacionados à exploração e à divulgação ilegal de apostas.
Mas ele ainda está em tramitação.
Portanto, não se deve afirmar que todas as condutas descritas nesse projeto já se transformaram em crimes por força da lei proposta.
A situação jurídica precisa ser acompanhada conforme os atos normativos efetivamente vigentes.
O governo também resolveu atacar o problema pelo Pix
A expansão das apostas on-line esteve relacionada à facilidade de movimentar valores por meios digitais.
O Pix permitia transferências rápidas.
Isso reduzia o tempo entre decidir apostar e efetivamente enviar dinheiro.
A MP nº 1.394 criou restrições às transações destinadas às apostas de quota fixa.
O Banco Central publicou, em 28 de setembro de 2026, a Resolução BCB nº 590, regulamentando a vedação de processamento e liquidação de operações ligadas à atividade proibida.
A regra preservou as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores.
Esse detalhe é importante.
O objetivo não é impedir o consumidor de receber um valor devido.
É restringir o processamento de pagamentos destinados à continuidade da atividade proibida.
A atuação envolve instituições financeiras, instituições de pagamento e outros participantes dos arranjos financeiros.
Também depende de sistemas capazes de identificar operações relacionadas às apostas.
E aí surge outro desafio.
Uma operação digital pode envolver empresas, intermediários, contas e tecnologias que dificultam o rastreamento.
O governo informou estar utilizando ferramentas de análise e inteligência artificial para localizar atividades irregulares e apoiar ações de fiscalização.
Mas a tecnologia não substitui a necessidade de legalidade, controle e proteção de dados.
A mesma infraestrutura digital que tornou fácil enviar dinheiro para uma aposta agora precisa ser utilizada para impedir operações ilegais e devolver o que é devido aos usuários.
É uma mudança que envolve tecnologia, regulação e responsabilidade institucional.
Mais de 20 mil endereços e canais foram encaminhados para bloqueio
A fiscalização digital ganhou intensidade depois da publicação da MP.
Em 9 de outubro, o Ministério da Justiça informou que 20.318 sites e canais digitais relacionados à oferta irregular de apostas haviam sido identificados e encaminhados para bloqueio ou remoção.
Desse total, 16.627 eram sites de apostas, enquanto os demais correspondiam a páginas, perfis, grupos e servidores em diferentes plataformas digitais.
É necessário observar a expressão utilizada.
Encaminhar para bloqueio não significa necessariamente confirmar que todos os endereços já haviam sido efetivamente bloqueados.
Os procedimentos podem envolver diferentes autoridades, provedores e etapas técnicas.
Entre os ambientes monitorados estavam redes sociais, grupos de mensagens, aplicativos e serviços de hospedagem.
O número demonstra a dimensão da fiscalização.
Mas não significa que o problema tenha sido resolvido.
Sites podem mudar de domínio.
Perfis podem ser recriados.
Operadores podem tentar utilizar novas contas de pagamento.
Por isso, a fiscalização precisa ser permanente e articulada.
A MP instituiu um Comitê Interinstitucional destinado à prevenção e ao enfrentamento da exploração e da publicidade ilegais.
O comitê foi regulamentado pelo Decreto nº 13.128, de 28 de setembro de 2026.
A participação de diferentes órgãos busca integrar informações e ações de controle.
Mas é importante respeitar os limites legais de cada instituição.
Também deve existir atenção à proteção de dados pessoais e às garantias aplicáveis aos procedimentos administrativos.
A internet permite criar um endereço em poucos minutos. O desafio do Estado é conseguir fiscalizar atividades ilícitas sem transformar o ambiente digital em um espaço de decisões arbitrárias.
O apostador virou criminoso depois da proibição?
Essa pergunta exige uma resposta precisa.
A MP nº 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.
Ela estabelece obrigações e sanções relacionadas à atividade proibida.
Mas isso não significa que o texto tenha criado automaticamente um crime específico de simplesmente ter realizado uma aposta.
O governo também encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei nº 5.477/2026, que pretende tipificar determinadas condutas relacionadas ao setor, incluindo exploração, divulgação e facilitação financeira ilegal.
Na consulta realizada para este artigo, o projeto ainda estava em tramitação.
Portanto, os crimes propostos não devem ser apresentados como se já estivessem todos em vigor.
É necessário distinguir sanções administrativas, regras de proibição econômica e tipos penais previstos em projeto de lei.
Essa diferenciação evita alarmismo.
Também evita que consumidores deixem de procurar seus direitos por medo de uma interpretação incorreta.
A pessoa que possui saldo ou prêmio a receber deve buscar os mecanismos legais de restituição.
A simples existência de uma conta anterior em uma plataforma não elimina esse direito.
A lei pode mudar a situação jurídica de uma atividade. Não autoriza inventar punições que o próprio texto ainda não estabeleceu.
O STF e o Congresso ainda poderão mudar esse cenário
Embora a MP esteja em vigor, o futuro jurídico da proibição ainda não está definitivamente resolvido.
O Congresso Nacional precisa deliberar sobre a medida provisória conforme os prazos constitucionais.
Em 1º de novembro de 2026, o portal oficial registrava a matéria aguardando instalação da comissão mista.
Também indicava o início do regime de urgência em 9 de novembro e prazo de deliberação previsto para 23 de novembro.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal está analisando questionamentos sobre a norma.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.027.
O relator, ministro Luiz Fux, convocou audiência pública para 3 de novembro de 2026, às 10 horas.
Segundo o STF, o encontro contará com representantes do governo, entidades do setor de apostas, organizações esportivas, clubes de futebol e instituições relacionadas à atividade econômica.
A finalidade é reunir informações para subsidiar a análise dos impactos da medida provisória.
É importante não antecipar o resultado.
A realização de uma audiência pública não significa que o Supremo tenha decidido suspender ou manter definitivamente a norma.
Também não equivale a uma aprovação legislativa.
São processos institucionais diferentes.
O Congresso decidirá sobre a tramitação da medida provisória.
O Judiciário examinará as questões submetidas ao seu julgamento.
Enquanto isso, a norma produz os efeitos jurídicos previstos, salvo eventual decisão que altere sua aplicação.
Na minha avaliação, o debate precisa ser acompanhado com atenção.
Porque uma norma pode entrar em vigor por medida provisória. Sua consolidação definitiva exige um processo institucional que não deve ser substituído por declarações de vitória antecipada de qualquer lado.
Quem ganhou e quem perdeu com a decisão?
Essa é a pergunta que costuma transformar qualquer discussão econômica em uma disputa de conclusões apressadas.
Mas considero que os efeitos não podem ser resumidos a um único vencedor ou perdedor.
As famílias que deixarem de comprometer recursos essenciais em apostas poderão experimentar alívio financeiro.
Pessoas que enfrentam comportamento problemático poderão se beneficiar da redução de publicidade e da ampliação de medidas de proteção.
Ao mesmo tempo, trabalhadores do setor poderão enfrentar desemprego.
Empresas anteriormente autorizadas terão de reorganizar suas operações e cumprir obrigações de encerramento.
Clubes e organizações esportivas poderão perder receitas de patrocínio.
O governo poderá deixar de arrecadar determinadas receitas associadas ao setor.
E a fiscalização terá de enfrentar plataformas clandestinas que continuem tentando atuar.
Não considero adequado ignorar qualquer uma dessas dimensões.
A política pública precisa avaliar seus objetivos e suas consequências.
A decisão de proibir uma atividade por razões de interesse público não elimina a necessidade de acompanhar os efeitos econômicos.
Da mesma forma, a existência de empregos e tributos não torna irrelevantes os danos sociais que possam estar relacionados à atividade.
A pergunta correta, na minha opinião, não é apenas quanto o setor faturava.
É também quanto custavam seus efeitos e quais alternativas poderiam reduzir os danos.
E essa avaliação precisa utilizar evidências.
Não somente discursos.
Uma síntese dos impactos
| Grupo afetado | Consequência ou questão relevante |
|---|---|
| Apostadores com saldo | Direito à restituição conforme as regras da MP |
| Apostadores com perdas anteriores | Não há devolução automática de todas as perdas históricas |
| Famílias endividadas | Necessidade de renegociação e recuperação financeira |
| Pessoas com sofrimento relacionado a apostas | Necessidade de prevenção e atendimento de saúde |
| Empresas anteriormente autorizadas | Encerramento das operações e obrigações remanescentes |
| Trabalhadores do setor | Risco de demissões e reorganização do mercado de trabalho |
| Clubes e entidades esportivas | Revisão de patrocínios e fontes de financiamento |
| Bancos e instituições de pagamento | Bloqueio de transações proibidas e restituição dos valores devidos |
| Plataformas digitais | Remoção de oferta e publicidade ilegais |
| Governo | Fiscalização, custos de implementação e possíveis alterações de arrecadação |
| Sociedade | Debate sobre proteção, liberdade econômica e mercado clandestino |
Nenhuma dessas consequências deve ser interpretada isoladamente.
A análise exige compreender as relações entre elas.
E o pequeno comércio? O dinheiro das famílias faz diferença
Existe uma dimensão econômica que considero especialmente relevante para os municípios.
Quando uma família compromete parte importante de sua renda em apostas, pode reduzir a disponibilidade de recursos para outras despesas.
Isso pode afetar compras no comércio, pagamento de serviços e organização do orçamento doméstico.
Mas não se pode afirmar automaticamente que todo valor anteriormente destinado às apostas será transferido para o comércio local depois da proibição.
Parte pode ser utilizada para quitar dívidas.
Outra parcela pode permanecer poupada.
Algumas pessoas podem procurar atividades alternativas.
E outras poderão tentar utilizar plataformas ilegais.
O comportamento econômico depende de muitos fatores.
Por isso, não considero responsável anunciar antecipadamente que determinado município terá aumento de vendas apenas porque as bets foram proibidas.
Seria necessário acompanhar dados reais de consumo e renda.
Entretanto, considero legítimo defender que recursos destinados à alimentação, à moradia, aos estudos e a outras necessidades essenciais mereçam proteção.
O pequeno comércio também depende de famílias financeiramente organizadas.
Uma padaria, uma mercearia, uma papelaria ou uma loja de materiais de construção não funciona exclusivamente com grandes investimentos.
Muitos desses negócios dependem do consumo cotidiano.
E a renda comprometida com dívidas excessivas reduz a capacidade de realização de despesas.
A plataforma podia funcionar a milhares de quilômetros de distância. A conta atrasada, porém, continuava chegando à casa do consumidor.
Esse é um dos motivos pelos quais o impacto econômico das apostas deve ser analisado para além das empresas que as exploravam.
Crianças, adolescentes e o problema da publicidade disfarçada
Outro aspecto que considero importante é a exposição de crianças e adolescentes à cultura das apostas.
A publicidade digital nem sempre aparece como um anúncio tradicional.
Ela pode surgir dentro de vídeos, transmissões, publicações de influenciadores e conteúdos apresentados como entretenimento.
Quando uma mensagem comercial é incorporada ao conteúdo cotidiano, pode se tornar difícil para parte do público identificar seu objetivo.
Essa situação exige atenção especial quando o público inclui menores de idade.
O Ministério da Saúde divulgou estudos sobre o contato de estudantes com apostas on-line, apontando que a exposição pode começar ainda na adolescência.
Os percentuais apresentados nessas pesquisas dependem da amostra e da metodologia utilizada, razão pela qual não devem ser interpretados automaticamente como representação de todos os estudantes brasileiros.
Mas o problema merece atenção educacional.
Como professor, considero importante que a escola contribua para desenvolver a compreensão sobre probabilidades, publicidade, consumo e decisões financeiras.
Não se trata de transformar toda aula de Matemática em uma discussão sobre apostas.
Trata-se de utilizar situações concretas para explicar conceitos que ajudam os estudantes a interpretar o mundo.
Probabilidade, porcentagem, razão, comparação de valores e análise crítica de informações são conteúdos com aplicações reais.
Uma criança ou adolescente precisa compreender que uma promessa de ganho não é garantia.
E que a exposição constante a determinado conteúdo não torna esse conteúdo necessariamente seguro.
A publicidade pode ser muito criativa. A Matemática, entretanto, continua exigindo que as contas sejam feitas.
Minha posição: proibir pode ser uma resposta, mas não substitui a responsabilidade de explicar e fiscalizar
Depois de examinar a legislação e os impactos apresentados pelas fontes, considero que a proibição das bets representa uma mudança importante na política pública brasileira.
A decisão se relaciona a preocupações legítimas com o endividamento das famílias, a saúde pública e a exposição de crianças e adolescentes.
Mas também produz consequências para empresas, trabalhadores, contratos comerciais e receitas tributárias.
Não considero correto tratar qualquer um desses efeitos como inexistente.
A proteção das famílias merece atenção.
A segurança jurídica também.
A fiscalização das atividades ilegais é indispensável.
E o atendimento às pessoas que enfrentam problemas relacionados às apostas precisa continuar.
A questão não pode ser reduzida a uma disputa entre quem defende a liberdade econômica e quem defende a proibição.
Existem interesses e responsabilidades que precisam ser analisados com seriedade.
Uma empresa autorizada possui obrigações.
O Estado também possui responsabilidades relacionadas à regulação e à fiscalização.
O consumidor precisa de informação clara.
E quem enfrenta endividamento ou sofrimento psicológico precisa de mecanismos efetivos de apoio.
Na minha interpretação, a qualidade da decisão pública será conhecida não apenas pela assinatura da MP, mas também pelos resultados de sua implementação.
Quantos valores foram efetivamente devolvidos?
Quantos consumidores ainda enfrentam dificuldades?
Como evoluiu a atuação das plataformas clandestinas?
O atendimento em saúde foi ampliado de maneira suficiente?
Como ficaram os trabalhadores afetados?
Quais foram os impactos sobre arrecadação e consumo?
Essas são perguntas que considero mais relevantes do que transformar a decisão em simples comemoração política.
Uma política pública não deve ser avaliada somente pelo que promete impedir, mas também pelo que efetivamente consegue proteger e pelos problemas que deixa de produzir ou resolver.
Quem ficou com a conta?
Chego, enfim, à pergunta que dá título a este artigo.
A conta das apostas não se limita ao dinheiro depositado nas plataformas.
Existe a conta financeira de quem perdeu recursos e contraiu dívidas.
Existe a conta emocional de famílias que enfrentaram conflitos e sofrimento.
Existe a conta administrativa do Estado, que precisa fiscalizar, encerrar operações e garantir direitos.
Existe a conta trabalhista das empresas e dos funcionários atingidos.
Existe a conta econômica de setores que dependiam de contratos comerciais.
E existe a conta social de uma atividade cujos impactos podem ultrapassar seus participantes diretos.
A MP nº 1.394 criou mecanismos para enfrentar parte dessas questões.
Determinou o encerramento das operações de apostas de quota fixa.
Restringiu publicidade e pagamentos.
Estabeleceu procedimentos para devolução dos valores devidos.
Criou instrumentos adicionais de fiscalização.
Mas a proibição não resolve automaticamente todos os efeitos anteriores.
Uma dívida não desaparece porque um aplicativo foi retirado do ar.
Uma pessoa com problemas relacionados ao jogo pode continuar precisando de atendimento.
Um trabalhador demitido continua precisando de renda.
E uma plataforma clandestina não deixa necessariamente de existir apenas porque a legislação brasileira passou a proibir a atividade.
Essas situações exigem acompanhamento.
Por isso, considero que a pergunta central não deve ser respondida com um único nome.
A conta foi distribuída de maneiras diferentes entre consumidores, famílias, empresas, trabalhadores e instituições.
O grande desafio do poder público será impedir que os prejuízos continuem sendo transferidos para quem possui menos condições de suportá-los.
Conclusão — O aplicativo saiu do ar. A responsabilidade precisa continuar funcionando.
Ao concluir esta análise, volto ao contraste que mais me chamou a atenção.
Durante anos, o brasileiro viu anúncios apresentando as apostas como uma atividade de acesso fácil, emocionante e potencialmente lucrativa.
Em setembro de 2026, o país decidiu interromper legalmente a oferta dessa modalidade.
A mudança foi rápida.
Mas os efeitos sociais e econômicos são muito mais difíceis de encerrar.
Considero importante que a população compreenda o alcance da decisão.
As bets de quota fixa foram proibidas por medida provisória.
A norma está em vigor.
As plataformas deveriam ter encerrado suas operações conforme o cronograma.
Os valores devidos aos apostadores continuam sujeitos às obrigações legais de restituição.
O Congresso ainda precisa deliberar sobre a MP.
E o Supremo Tribunal Federal também examina questionamentos sobre a medida.
Portanto, não existe fundamento para afirmar que todas as consequências jurídicas e econômicas estejam definitivamente resolvidas.
Também não considero que o problema das apostas possa ser tratado apenas como questão de escolha individual.
A publicidade, o acesso digital, as condições econômicas e os mecanismos de proteção fazem parte do contexto.
Da mesma forma, não considero adequado ignorar as responsabilidades pessoais relacionadas ao planejamento financeiro.
Uma sociedade mais bem informada precisa compreender riscos e consequências.
Mas informação, por si só, não substitui proteção institucional quando existem danos relevantes.
É necessário unir educação, fiscalização, cuidado em saúde e respeito aos direitos do consumidor.
A decisão de setembro de 2026 poderá ser reavaliada e discutida pelas instituições competentes.
O que não deveria ser abandonado é o compromisso de enfrentar os problemas que motivaram o debate.
E, como professor de Matemática, encerro com uma reflexão.
Durante muito tempo, a publicidade das apostas fez questão de mostrar quanto alguém poderia ganhar.
Raramente o destaque foi dado, com a mesma intensidade, ao que poderia perder.
Agora, quando o país tenta reorganizar as consequências desse mercado, a conta precisa ser apresentada de maneira completa.
Porque a Matemática nunca deixou de funcionar. O problema é que muita gente só foi convidada a conhecê-la quando o saldo já havia desaparecido.
No final, continuo com a mesma pergunta:
Quando a aposta virou problema, quem ficou com a conta?
A resposta está nos extratos bancários, nas relações familiares, nos serviços de saúde, nos contratos de trabalho, nas decisões do governo e no processo de fiscalização que ainda está em curso.
E há uma conclusão que considero indispensável:
Não basta desligar o botão de apostar. É necessário garantir que os direitos continuem funcionando, que as famílias encontrem apoio e que o poder público explique, com transparência, os resultados da decisão que tomou.
Essa é a discussão que realmente interessa.
Referências completas — legislação, dados oficiais, saúde e economia
[1] BRASIL. Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, estabelece regras de encerramento, restituição, fiscalização e sanções. Texto disponibilizado pelo Senado Federal.
https://legis.senado.leg.br/norma/44059160/publicacao/44061634
[2] CONGRESSO NACIONAL. Medida Provisória nº 1.394/2026: tramitação legislativa. Consulta ao andamento, aos prazos e aos documentos apresentados.
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871
[3] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Medida Provisória nº 1.394/2026: entenda as novas regras para as apostas de quota fixa. Publicado em 2 de outubro de 2026, atualizado em 7 de outubro.
[4] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Governo Federal proíbe bets em todo o País e lança pacote de proteção às famílias endividadas. Publicado em 25 de setembro de 2026, atualizado em outubro.
[5] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria de Prêmios e Apostas regulamenta obrigações das empresas após proibição das bets. Publicado em 5 de outubro de 2026. Referência à Portaria SPA/MF nº 3.005/2026.
[6] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 590, de 28 de setembro de 2026. Dispõe sobre o bloqueio de transações destinadas a apostas de quota fixa, ressalvadas as transações de encerramento e restituição.
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=590&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o+BCB
[7] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Mais de 20 mil sites ilegais de apostas e de publicidade são encaminhados para bloqueio. Publicado em 9 de outubro de 2026.
[8] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Governo Federal amplia fiscalização contra bets ilegais. Publicado em 2 de outubro de 2026. Dados relativos aos saldos de apostadores e à fiscalização.
[9] SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Bets informam R$ 159 milhões a devolver; AGU acionará oito empresas que não enviaram dados aos bancos. Publicado em 23 de outubro de 2026.
[10] BRASIL. Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026. Institui a modalidade emergencial Desenrola Brasil 3.0.
[11] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 5.477/2026. Propõe tipos penais relacionados à exploração de apostas de quota fixa. Consulta à tramitação.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647160
[12] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF realizará audiência pública sobre MP que trata de apostas esportivas. Publicado em 27 de outubro de 2026. Audiência convocada para 3 de novembro no âmbito da ADI 8027.
[13] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.027. Consulta processual, relatoria do ministro Luiz Fux.
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7708339
[14] ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Gambling. Ficha técnica publicada em 2 de dezembro de 2024. Evidências sobre transtorno do jogo, saúde mental, riscos sociais e medidas de prevenção.
https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/gambling/
[15] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Campanha do Ministério da Saúde orienta sobre riscos das apostas online e atendimento disponível no SUS. Publicado em 1º de outubro de 2026, atualizado em 28 de outubro.
[16] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Meu SUS Digital oferecerá até 100 mil teleatendimentos mensais para pessoas com necessidades relacionadas a jogos e apostas. Publicado em 4 de agosto de 2026.
[17] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil. Publicado em setembro de 2026. Inclui dados sobre saúde pública, endividamento e estudo de custos sociais.
[18] AGÊNCIA BRASIL. Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto. Publicado em 24 de setembro de 2024, com base em análise técnica do Banco Central. O valor refere-se a transferências via Pix, não necessariamente a perdas líquidas.
[19] MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Beneficiários do Desenrola Brasil, Bolsa Família, BPC e Fies não conseguem mais abrir conta em site de apostas. Publicado em 21 de agosto de 2026.
[20] VEJA. Proibição das bets começa a provocar demissões no setor. Felipe Erlich, publicado em 7 de outubro de 2026. Inclui declaração de Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
https://veja.abril.com.br/economia/proibicao-das-bets-comeca-a-provocar-demissoes-no-setor/
[21] INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSÁVEL. Estudo revela que participação do mercado ilegal no setor de apostas caiu no primeiro semestre de 2026 em relação a 2025. Publicado em 11 de agosto de 2026. Pesquisa encomendada pelo próprio setor.
[22] CORREIO BRAZILIENSE. Proibição das bets: o que argumentam empresas e governo. Rafaela Bomfim, publicado em 6 de outubro de 2026. Apresenta os argumentos jurídicos e econômicos dos dois lados.
[23] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Medida provisória proíbe o funcionamento de bets no Brasil. Agência Câmara, 28 de setembro de 2026.
[24] PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / CASA CIVIL. Governo regulamenta comitê para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal de apostas de quota fixa. Informações sobre o Decreto nº 13.128/2026 e a coordenação das ações de fiscalização.
[25] PORTAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO. Para reclamações de consumidores, denúncias e orientação em saúde, consulte, respectivamente:
Informações jurídicas e institucionais verificadas até 1º de novembro de 2026.
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