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Leia estas condições antes de navegar, utilizar os recursos ou contratar produtos e serviços disponíveis em alexcsilva.com.br.
1. Identificação
O site alexcsilva.com.br (“Site”) e os serviços de consultoria e revenda apresentados nele são mantidos por Alex Correia da Silva, CPF mascarado por privacidade como ***.***.***-**, com endereço profissional na Rua Gersonia Mendes Sá, 106, Santa Maria, Pastos Bons/MA, CEP 65870-000 (“Responsável”).
Contato comercial e atendimento: contato@alexcsilva.com.br · +55 (99) 98440-8697. O endereço de e-mail informado para contato também inclui alexsilva2018@gmail.com.
2. Finalidade e uso do Site
O Site apresenta informações profissionais, artigos e materiais educacionais, além de recursos e ofertas que podem ser disponibilizados ao público. Os conteúdos têm finalidade informativa e educacional; não substituem avaliação individual, orientação profissional específica ou acompanhamento escolar.
Ao utilizar o Site, você concorda em fazê-lo de forma lícita, sem prejudicar seu funcionamento, violar direitos de terceiros, tentar obter acesso não autorizado ou enviar conteúdo ilegal, abusivo ou não solicitado.
3. Conteúdo e propriedade intelectual
Textos, materiais, marcas e demais elementos do Site são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual. A disponibilização do conteúdo não transfere direitos ao usuário.
É permitido compartilhar links para páginas públicas, mantendo a atribuição de autoria. A reprodução, adaptação, distribuição ou uso comercial de materiais exige autorização prévia do titular, salvo usos permitidos por lei.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário deve fornecer informações verdadeiras ao utilizar formulários e recursos do Site, proteger suas credenciais de acesso quando houver conta e não utilizar os serviços para fins ilícitos ou que possam comprometer a segurança de terceiros.
5. Disponibilidade e links externos
São adotados esforços razoáveis para manter o Site disponível e atualizado, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou fatores fora do controle do Responsável. Links para páginas de terceiros são fornecidos por conveniência; seus conteúdos e políticas são de responsabilidade dos respectivos operadores.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais relacionado à navegação, ao contato, à criação de conta e a transações é explicado na Política de Privacidade, que deve ser lida em conjunto com estes Termos.
7. Revenda e implantação do sistema E-Trade
Alex Correia da Silva oferece consultoria comercial, implantação e suporte local para o sistema de automação comercial E-Trade, desenvolvido e pertencente à VR System. Alex atua como revendedor/consultor independente e não representa a VR System como empregado ou fabricante. O licenciamento do software segue também as condições e os direitos definidos pelo fornecedor.
A licença é vinculada a um único CNPJ, permite até 2 usuários simultâneos e tem preço-base de R$ 1.497,00, pago uma única vez. Não abrange empresas com CNPJs diferentes. As condições especiais aplicam-se somente à licença, em pedido separado e pelo checkout Asaas quando habilitado: PIX com 10% de desconto (R$ 1.347,30); cartão de crédito de 1 a 10 vezes sem acréscimo (10x de R$ 149,70); boleto com 50% de entrada (R$ 748,50) e saldo de 50% (R$ 748,50) vencendo 30 dias após a data de recebimento da entrada confirmada pelo Asaas; ou débito à vista, sem desconto, se disponível na fatura Asaas.
No crédito de 11 a 12 parcelas, o total é calculado como preço-base ÷ (1 − 3,44%); de 13 a 21 parcelas, preço-base ÷ (1 − 5,58%). É compensação da taxa percentual de processamento, não juros mensais de financiamento. A taxa é absorvida pelo vendedor até 10 parcelas. Não se acrescentam antecipação de 1,99% ao mês, tarifas de PIX/boleto ou serviços de notificação. Total e quantidade são apresentados antes da confirmação; pode haver ajuste de centavos na última parcela. Visa/Mastercard admitem até 21 parcelas; demais bandeiras, até 12, sempre sujeito à disponibilidade e às regras da conta Asaas. Dados de cartão são preenchidos exclusivamente no Asaas.
A licença fica elegível para ativação após recebimento da entrada no boleto, aprovação da compra no crédito confirmada pelo Asaas ou recebimento integral no PIX/débito. A implantação e ativação dependem do atendimento e do fornecedor; a confirmação financeira não instala nem ativa o software automaticamente. A liberação é separada da quitação: o pedido só é marcado como pago após recebimento integral. Atraso do saldo no boleto é sinalizado para análise e cobrança, sem suspensão automática da licença. Cancelamentos, estornos e contestações bloqueiam a elegibilidade para análise pelo atendimento, sem implicar estorno automático de outras parcelas nem desativação automática no sistema do fornecedor.
O suporte custa R$ 178,34 por mês, contratado à parte: na primeira aquisição da licença, a primeira mensalidade vence somente no mês seguinte, sem cobrança no mesmo mês da compra. Essa mensalidade não integra o preço único da licença nem o pedido do carrinho; escopo e condições devem ser confirmados antes da contratação.
A mensalidade de suporte refere-se ao sistema E-Trade e ao plano contratado. Não inclui instalação ou configuração de balanças; instalação, renovação ou configuração de certificado digital; conserto ou diagnóstico de computadores, impressoras, redes e outros equipamentos; problemas do Windows ou de outros programas; nem solução de dificuldades ou erros de operação do sistema. Esses serviços não fazem parte da mensalidade; consulte disponibilidade e orçamento à parte.
Módulos para restaurantes (comandas e mesas), oficinas e assistências técnicas (ordem de serviço), usuários adicionais, equipamentos e outros serviços são cobrados à parte, quando aplicável e após orçamento. A compatibilidade do E-Trade com o segmento e os módulos necessários devem ser confirmados antes da contratação.
No Maranhão, a NFC-e, modelo 65, é o documento do comércio varejista para vendas ao consumidor final. A Resolução Administrativa SEFAZ/MA nº 19/2016 alterou o RICMS/MA e estabeleceu a adoção por etapas: a regra alcançou os demais varejistas em 1º de dezembro de 2017, independentemente do faturamento; atacadistas que também vendem no varejo tiveram prazo próprio a partir de 1º de janeiro de 2017. Há regras específicas e exceções legais, inclusive para determinadas situações de MEI, que devem ser verificadas caso a caso.
A NF-e, modelo 55, documenta vendas e movimentações de mercadorias quando a lei exige esse modelo. A obrigatoriedade pode depender da atividade/CNAE do estabelecimento e do tipo de operação; ela não se presume apenas por a empresa ter CNPJ. O Protocolo ICMS 42/2009 abrange atividades e operações nele especificadas, enquanto o Ajuste SINIEF 07/2005 institui e disciplina a NF-e em âmbito nacional e o RICMS/MA contém as regras estaduais. ME, EPP ou Simples Nacional não significam dispensa automática. MEI tem regra própria: em geral, é dispensado de nota para pessoa física, salvo solicitação, e deve emitir para pessoa jurídica, exceto quando o destinatário emitir nota de entrada. Serviços podem exigir NFS-e. Confirme o CNAE, a operação e as exceções com o contador e a SEFAZ.
Referências: RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 19.714/2003, art. 231-N-B, com redação dada pela Resolução Administrativa SEFAZ/MA nº 19/2016; Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e); e Protocolo ICMS 42/2009 (obrigatoriedade por CNAE e operações especificadas). Consulte a Resolução Administrativa nº 19/2016, o portal de legislação tributária da SEFAZ/MA, o CONFAZ — Ajuste SINIEF 07/2005 e o CONFAZ — Protocolo ICMS 42/2009. A legislação pode ser alterada; confirme a versão vigente com seu contador.
O orçamento recebido indica suporte técnico do fabricante em regime de 24 horas e atualizações pela internet; esses serviços são do fabricante e dependem das regras e do plano por ele oferecido. Isso não significa atendimento humano local 24 horas: o atendimento direto de Alex pelo chat do Site funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Detalhes comerciais atualizados estão na página de automação comercial. As condições finais são as apresentadas e aceitas na proposta ou contratação individual.
8. Contratação e pagamento
Informações específicas sobre cada produto ou serviço — como conteúdo, formato, preço, implantação e condições de acesso e pagamento — serão apresentadas na respectiva oferta, proposta ou etapa de contratação. A contratação só é confirmada após a aceitação das condições e, quando houver cobrança antecipada, a confirmação do pagamento.
Os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive na legislação de defesa do consumidor quando cabível, permanecem assegurados. O tratamento de dados e o compartilhamento necessário para processar pagamentos estão descritos na Política de Privacidade.
9. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Site, nos serviços ou na legislação. A versão vigente e sua data de atualização estarão disponíveis nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados, quando aplicável.
10. Legislação aplicável
Estes Termos são interpretados de acordo com as leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, observadas as regras legais aplicáveis e os direitos do consumidor.
11. Fale conosco
Para dúvidas sobre estes Termos, propostas do E-Trade ou funcionamento do Site, escreva para contato@alexcsilva.com.br, ligue para +55 (99) 98440-8697 ou acesse a página de contato.