A popularização das maquininhas de cartão como ferramenta para recebimento de pagamentos entre autônomos, pequenos comerciantes e prestadores de serviços tem levantado dúvidas fiscais importantes, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este artigo tem como objetivo esclarecer, de forma técnica e fundamentada, as implicações fiscais do uso de maquininhas vinculadas ao CPF, abordando os critérios legais, os riscos envolvidos e as vantagens da formalização como pessoa jurídica.

1. A posse da maquininha de cartão não obriga, por si só, a declaração

A ideia de que a simples posse de uma maquininha de cartão obriga a declaração de Imposto de Renda é equivocada. A obrigatoriedade da declaração depende do cumprimento de critérios específicos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), e não da existência do equipamento em si.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 15 de fevereiro de 2023, estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual:

“os contribuintes que, no ano-calendário anterior, receberam rendimentos tributáveis cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00”
(BRASIL, 2023, art. 2º, incisos I e II).

Isso significa que é a movimentação financeira, e não o uso da maquininha, que define a obrigatoriedade.

2. Como a Receita Federal fiscaliza o uso de maquininhas no CPF

A Receita Federal possui meios tecnológicos sofisticados para identificar inconsistências entre as receitas efetivamente recebidas e as informações declaradas. Por meio de parcerias com operadoras de maquininhas, instituições bancárias e sistemas como o e-Financeira, é possível o cruzamento de dados sobre:

• Movimentações financeiras e extratos bancários;
• Informações declaradas no IRPF;
• Emissão de notas fiscais eletrônicas (quando houver);
• Dados do CNPJ ou CPF vinculados às transações.

De acordo com a Portaria RFB nº 641, de 2022, as operadoras de cartão de crédito e débito são obrigadas a enviar informações mensais à Receita Federal. Assim, valores movimentados por maquininhas associadas ao CPF são automaticamente monitorados.

3. Riscos e penalidades para quem usa maquininha no CPF sem declarar os valores recebidos

a) Tributação mais pesada

A tabela progressiva do IRPF atinge até 27,5% sobre os rendimentos tributáveis. Pessoas físicas não têm permissão para deduzir custos operacionais (como aluguel, energia, transporte), o que torna a carga tributária ainda mais pesada.

b) Multas e autuações

A omissão de receitas configura sonegação fiscal e pode gerar penalidades como:

“Multa de ofício de 75% a 150% do valor do imposto devido, acrescida de juros com base na Selic”
(BRASIL, Lei nº 9.430/1996, art. 44).

c) Malha fina e restrições

Contribuintes que caem na malha fina enfrentam bloqueios de CPF, dificuldades para obter crédito e até problemas para emitir passaportes e prestar concursos públicos.

4. Vantagens da formalização e uso da maquininha vinculada ao CNPJ

A formalização como pessoa jurídica — especialmente na figura de MEI (Microempreendedor Individual) ou optante do Simples Nacional — oferece diversos benefícios:

Redução da carga tributária

• MEI: pagamento fixo mensal, geralmente inferior a R$ 70,00, e isenção de IR sobre o lucro.
• Simples Nacional: alíquotas que começam em 4% para comércio e 6% para serviços (BRASIL, LC 123/2006).

Dedução de despesas

Empresas podem deduzir gastos com energia, água, internet, aluguel, combustível, marketing, entre outros, reduzindo a base de cálculo de tributos.

Acesso a crédito e benefícios

CNPJs têm acesso a linhas de financiamento com juros mais baixos e benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Profissionalismo

Emitir notas fiscais, ter nome empresarial e conta bancária PJ melhora a imagem e a confiança diante de clientes e fornecedores.

5. Comparativo prático: Maquininha no CPF x CNPJ

6. Quando ainda pode ser aceitável usar maquininha no CPF

Existem situações em que o uso da maquininha no CPF não representa risco imediato, desde que se mantenha dentro dos limites legais:

• Recebimentos esporádicos ou de pequeno valor;
• Atividades eventuais (ex: venda de um bem pessoal);
• Total de rendimentos inferior a R$ 28.559,70/ano;
• Ausência de habitualidade ou caráter profissional.

Ainda assim, manter um controle rigoroso dos recebimentos e guardar comprovantes é essencial. A recomendação é buscar orientação profissional mesmo nesses casos.

7. Conclusão: regularize-se e evite riscos

O uso de maquininhas de cartão vinculadas ao CPF, embora permitido, exige atenção aos limites legais. A obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda não está no aparelho, mas nos rendimentos. Para quem movimenta valores significativos ou possui atividade econômica habitual, formalizar-se como pessoa jurídica é a alternativa mais segura, econômica e eficiente.

Além de reduzir tributos, formalizar-se amplia o acesso a crédito, protege contra penalidades fiscais e fortalece a imagem no mercado. Em todos os casos, consultar um contador é fundamental para enquadrar corretamente sua atividade, garantir o cumprimento da legislação e otimizar os resultados.

Referências

• BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 15 de fevereiro de 2023. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal
• BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm
• BRASIL. Lei Complementar nº 123/2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm
• CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Cartilhas sobre Tributação e MEI. Acesso em abril de 2025. Disponível em: https://www.cfc.org.br
• SEBRAE. Portal do Empreendedor – MEI. Acesso em abril de 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mei